Discussão pública relativa ao pedido de Breugma - Sociedade de Gestão e Empreendimentos Imobiliários, S. A., para alteração do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/2008

Aviso 1350/2023

Sumário: Discussão pública relativa ao pedido de Breugma - Sociedade de Gestão e Empreendimentos Imobiliários, S. A., para alteração do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/2008.

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 20 de dezembro de 2022, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de Breugma - Sociedade de Gestão e Empreendimentos Imobiliários, S. A., para alteração do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/2008, emitido em 12 de dezembro de 2008, a favor de Breugma - Sociedade de Gestão, Lda., para o prédio sito em Baleeira, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, município de Albufeira. O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento, na Divisão de Receção e Expediente de Obras Particulares, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Receção e Expediente de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.