Consulta pública ao projeto do Regulamento de Taxas e Licenças

Aviso (extrato) n.º 1301/2023

Sumário: Consulta pública ao projeto do Regulamento de Taxas e Licenças.

Consulta pública ao Projeto do Regulamento de Taxas e Licenças

Feliciano Dias Castro, Presidente da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da União de Freguesias realizada em dois de dezembro de dois mil e vinte e dois, e apreciação pela Assembleia de Freguesia em reunião do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e dois, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade em: https://www.freguesiamontalegre.net/.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da União de Freguesias, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Freguesia, sita na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, Ap. 27 - 5470-203 Montalegre, no prazo acima fixado.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Montalegre e Padroso, Feliciano Dias Castro.

316044329

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.