Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício da atividade de limpeza urbana

Aviso (extrato) n.º 1234/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício da atividade de limpeza urbana.

Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos da Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim, para o exercício da atividade de Limpeza Urbana.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 05 de setembro de 2022 e, por meu despacho de 18 de novembro de 2022 está aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de posto de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos, da Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim, para posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercício de funções de limpeza urbana.

Os lugares a serem criados e preenchidos na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o mapa de pessoal do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no anexo I à Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Assistente Operacional, o Grau de complexidade funcional 1.

A caraterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes: Colaborar e assegurar na limpeza dos espaços e edifícios públicos e vias, das instalações sanitárias públicas, propondo a aquisição e instalação dos equipamentos de higiene e limpeza;Assegurar a limpeza das vias procedendo à remoção do lixo, ervas e areias, recolha e desinfestação de papeleiras e limpeza das sarjetas;Apoiar os serviços de desinfestação e de limpeza e desinfestação de contentores;Recolha de resíduos, de monos e de diverso material;Assegurar o serviço de varredor com máquina e manual;Ocasionalmente, pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 05 de setembro de 2022.

Habilitações literárias exigidas: Para a carreira e categoria de Assistente Operacional, o grau de formação exigido é a escolaridade mínima obrigatória (considerando a data de nascimento dos candidatos). Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt

29 de dezembro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.