Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior referente à trabalhadora Ângela Afonso Santos

Aviso (extrato) n.º 1152/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior referente à trabalhadora Ângela Afonso Santos.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de 27 de julho de 2022, e por despacho do Secretário-Geral da Educação e da Ciência, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, referente à trabalhadora Ângela Afonso Santos, no mapa de pessoal da ACT, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória da referida carreira, no nível remuneratório 16.º da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de setembro de 2022.

26 de dezembro de 2022. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316047529

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.