Abertura de procedimento concursal para assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 1130/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente técnico.

Procedimento concursal comum

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada como LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, tendo em vista o exercício das funções na categoria/carreira de Assistente técnico, grau de complexidade 2 para o exercício de funções na Junta de Freguesia de Vila Nova de Cacela: Posto de Correios;

2 - Local de trabalho: Junta de Freguesia de Vila Nova de Cacela (Posto de Correios).

3 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na categoria/carreira de Assistente Técnico, com o seguinte conteúdo funcional:

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 2, nomeadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

4 - Nível habilitacional exigido: nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade;

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Junta de Freguesia de Vila Nova de Cacela, conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta, Luís Filipe Antunes Rodrigues.

316022126

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal