Aditamento ao Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão e Recinto do Largo da Festa

Aviso (extrato) n.º 1129/2023

Sumário: Aditamento ao Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão e Recinto do Largo da Festa.

Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro, Presidente da Junta de freguesia de Vila Chã de Ourique torna público, que em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada no dia 27 de dezembro de 2022, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovou o presente aditamento ao Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão e Recinto do Largo da Festa, no que respeita ao Anexo "Tabela de Taxas" artigo único e que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

E para constar e demais efeitos, se publica o presente edital e se afixa na sede do edifício da Junta e disponibilizado na respetiva página eletrónica.

http://www.freguesiadevilachadeourique.pt

29/12/2022. - O Presidente da Junta, Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro.

Aditamento ao Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão e Recinto do Largo da Festa

Nota justificativa

Considerando a alteração ao Regulamento da Tabelas de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia para 2023 especificamente no seu Anexo VI - Utilização das Instalações, respeitante ao Regulamento em referência, este executivo propõe efetuar as alterações em conformidade.

Competência Regulamentar

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, por proposta da Junta de Freguesia de Vila Chã de Ourique, apresentada no exercício das competências previstas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do n.º 1 da alínea f) do artigo 9.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique, são aprovadas as alterações ao Anexo - Tabela das Taxas do Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão e Recinto do Largo da Festa.

Entrada em vigor

Esta alteração ao Anexo - Tabela das Taxas do Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão e Recinto do Largo da Festa, entra em vigor após a publicação no Diário da República.

Aprovado na Sessão Ordinária do Executivo, realizada em 14 de dezembro de 2022.

O Presidente da Junta de Freguesia, Vasco Manuel Marques de Sousa Casimiro.

Aprovado na Sessão Ordinária de Assembleia de Freguesia, realizada em 27 de dezembro de 2022.

A Presidente da Assembleia de Freguesia, Maria da Conceição Félix Ribeiro Salvador Marques.

316039104

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.