Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1102/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Famalicão de 11 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho vago no Mapa de Pessoal de 2022, correspondente à carreira/categoria de Assistente Operacional, a seguir referenciado:

1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área funcional de serviços gerais), para exercer funções, na área de Freguesia de Famalicão da Serra.

2 - Caracterização do posto de trabalho a preencher identifica-se, funcionalmente, pelo conjunto de atribuições e competências previstos em anexo ao mapa de pessoal da Freguesia aprovado para 2022, consultável em: www.jf-famalicaodaserra.pt

2.1. Atribuições: para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, efetuam as seguintes tarefas:

2.2 - Executar continuamente trabalhos de conservação dos pavimentos; assegurar os pontos de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas; remover do pavimento as lamas e as imundícies; tarefa de conduzir Veículos Ligeiros; tarefas de limpeza e conservação das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem e conservação de equipamentos; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples não especificadas e outras funções; tarefas de apoio elementar, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, levantar e revestir maciços de alvenaria, assentar manilhas, montar bancas, sanitários, coberturas de telhas; executar operações de pintura; proceder à execução de trabalhos relacionados com a criação e manutenção de espaços verdes, sendo responsáveis por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e a sua manutenção e conservação, incluindo a preparação prévia do terreno, limpeza, recolha de resíduos e rega; conservação dos arruamentos e dos canteiros, incluindo todos os trabalhos complementares; realizar tarefas manuais ou mecânicas, sendo responsáveis pela limpeza, afinação, lubrificação e conservação do equipamento mecânico e ainda de acordo com as suas competências, tratores agrícolas ou outras máquinas e ferramentas utilizadas em tratamento de espaços verdes; executar tarefas de construção, manutenção e conservação de passeios (lancis e calçadas), valetas em calçadas, pavimentos em calçada e mobiliário urbano.

3 - Habilitações Literárias exigidas: Os candidatos deverão possuir a escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento, nomeadamente:

4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31.12.1966;

6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 a 31.12.1980;

9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1981 a 31.12.1994;

12.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

3.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em: www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Famalicão, em: www.jf-famalicaodaserra.pt.

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Fontes da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.