Aprova o Regulamento de Taxas e Tabela de Preços

Aviso (extrato) n.º 1101/2023

Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas e Tabela de Preços.

No âmbito das suas competências próprias, atribuídas pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que institui o Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova apresenta o projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços a aplicar pelas utilidades prestadas aos particulares.

Por deliberação tomada pela Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 13 de outubro de 2022, foi decidido submeter o projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da Autarquia, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

A consulta pública decorreu pelo prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, efetuada no dia 28 do mesmo mês de outubro.

Findo o prazo de consulta, verifica-se que não foram apresentadas quaisquer sugestões.

Assim, torna-se público que, no exercício do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro), a Assembleia de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, por deliberação tomada em sessão ordinária de 21 de dezembro de 2022, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em conformidade com a proposta da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, consubstanciada na deliberação tomada pelo órgão executivo em reunião ordinária de dia 15 de dezembro de 2022, estabelece o Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Preços da Freguesia de Falagueira-Venda Nova que pode ser consultado na íntegra na Secção de Atendimento desta Junta de Freguesia e no site oficial em www.jf-falagueiravendanova.pt.

Para geral conhecimento, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site da Freguesia.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, Jorge Marques Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.