Aprovação da alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Beirã

Aviso (extrato) n.º 1087/2023

Sumário: Aprovação da alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Beirã.

Adelino Manuel Almeida Miguéns, Presidente da Junta de Freguesia de Beirã, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua reunião ordinária de 17 de dezembro de 2022 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 25 de novembro de 2022, aprovou as Alterações à Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Beirã, que pode ser consultado na íntegra na secretaria da Junta de Freguesia de Beirã, durante o horário de expediente ou na página oficial da Junta no endereço: https://www.jf-beira.pt/, produzindo efeitos no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.

2 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Adelino Manuel Almeida Miguéns.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.