Abertura de procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto - técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1072/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto - técnico superior.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimentos Concursais Comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto - Constituição de Reservas de Recrutamento, de acordo com a deliberação do órgão executivo da reunião de 29 de novembro de 2022 e nos termos do meu despacho de abertura de 19 de dezembro de 2022 para os seguintes postos de trabalho: Técnico Superior

Referência 1: Técnico Superior - Educação Social;

Referência 2: Técnico Superior - Psicólogo (Perfil A - Atendimento e acompanhamento social das pessoas e famílias em situação de Vulnerabilidade/exclusão Social);

Referência 3: Técnico Superior - Psicólogo (Perfil B - Acompanhamento dos beneficiários da medida de Rendimento Social de Inserção);

Referência 4: Técnico Superior - Serviço Social (Perfil A - Atendimento e acompanhamento social das pessoas e famílias em situação de Vulnerabilidade/exclusão Social);

Referência 5: Técnico Superior - Serviço Social (Perfil B - Acompanhamento dos beneficiários da medida de Rendimento Social de Inserção);

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.

Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de valorização profissional, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.

No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

Requisitos especiais:

Referência 1: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Educação Social) nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Referência 2: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Psicologia e Inscrição na ordem dos Psicólogos) nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Referência 3: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Psicologia e Inscrição na ordem dos Psicólogos) nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Referência 4: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Serviço Social) nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Referência 5: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Serviço Social) nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Viana do Castelo em http://www.cm-viana-castelo.pt/

2 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.