Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais, nas áreas funcionais de jardinagem e de higiene e limpeza urbana

Aviso (extrato) n.º 1068/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais, nas áreas funcionais de jardinagem e de higiene e limpeza urbana.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 05/04/2021, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 29/10/2020, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 6/2022: Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Jardinagem - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Garantir a organização e execução de tarefas relativas à instalação e manutenção de jardins e espaços verdes do Município de Sintra, designadamente, cultivar flores, árvores, arbustos e outras plantas, realização de podas, conservação de sebes e relvados em ajardinados, efetuar regas; tendo em conta as condições de solo, do clima e outras, assegurando a escolha dos equipamentos adequados ao trabalho a realizar e respeitando as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Ref.ª 7/2022: Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Higiene e Limpeza Urbana - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Executar a varrição manual e/ou mecânica, bem como a lavagem de arruamentos e passeios, a limpeza e desobstrução de sarjetas e sumidouros, o combate a infestantes vegetais nos passeios e arruamentos, com aplicação de herbicidas e deservagem, assegurando a desmatação de bermas, valetas, terrenos, recintos e espaços verdes, assim como linhas de água de pequena dimensão, e outras ações de apoio de caráter geral, envolvendo ou não esforço físico.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória. Nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, é admitida a candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, possua comprovada experiência profissional adequada, em regra, de duração não inferior a um ano.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/drh.candidaturas@cm-sintra.pt.

Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

27 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

316012488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.