Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 1066/2023

Sumário: Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Órgão Executivo Municipal, de 27 de setembro de 2022, que aprovou a Proposta n.º 668-P/2022, foi autorizada a consolidação das mobilidades intercarreiras, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, com produção de efeitos a 1 de outubro de 2022.

Para a carreira/categoria de Técnico Superior, com Ana Cristina Duque Ferreira, Fernanda Maria Andrade Vicente Matias, Sérgio Manuel Nunes Chaves e Susana Margarida Garcia Rodrigues Botica, ficando posicionados na 2.ª posição remuneratória e no 16.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal de 1.268,04 (euro),

Para a categoria de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com Elisabete Maria Nobre Costa Borregana, José Carlos Ferreira Azevedo, Luís Filipe Louro Tomé e Maria Eduarda Saraiva Tomás, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória e no 14.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração mensal de 1.163,82 (euro),

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

2 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

316013516

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.