Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 1044/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de assistentes operacionais.

Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de assistentes operacionais

Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público pelo presente, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP -, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por meu despacho datado de 21 de outubro de 2022, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 16 de maio de 2022, se encontram abertos, procedimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2022, nos seguintes termos:

Divisão de Ambiente e Gestão Urbana (DAGU):

Ref.ª A - 5 lugares de assistentes operacionais, área de auxiliar de serviços gerais,

Ref.ª B - 3 lugares de assistentes operacionais, área de auxiliar de cantoneiro de limpeza.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:

A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

1.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos assistentes operacionais, competirá:

Ref.ª A - 5 lugares assistentes operacionais, área de auxiliar de serviços gerais:

Assegurar a limpeza e conservação das diversas instalações e equipamentos municipais, colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

Ref.ª B - 3 lugares assistentes operacionais, área de auxiliar de cantoneiro de limpeza:

Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de instalações, praças e jardins. É responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2 - Local de trabalho - Área do Município de Miranda do Douro.

3 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º da LTFP: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória, conforme alínea 1) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. A determinação da escolaridade obrigatória é feita em função da idade, de acordo com a respetiva data de nascimento:

Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade,

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade,

Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade,

A partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet do Município de Miranda do Douro, em www.cm-mdouro.pt.

5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. Pelos fundamentos constantes do despacho de 21 de outubro de 2022, as candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória disponível na página eletrónica desta autarquia em www.cm-mdouro.pt e na Secção de Recursos Humanos, podendo ser entregues pessoalmente na mesma Secção ou remetidos por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Miranda do Douro, Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, com indicação inequívoca do procedimento concursal, não sendo possível efetuar candidaturas por correio eletrónico.

26 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

316008462

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.