Abertura de procedimentos concursais para recrutamento por tempo indeterminado de um engenheiro civil e cinco jardineiros

Aviso (extrato) n.º 1028/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para recrutamento por tempo indeterminado de um engenheiro civil e cinco jardineiros.

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meus despachos de 5 de dezembro de 2022 e de 22 de junho de 2022, este último, alterado em 12 de dezembro de 2022, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberações de 13 de janeiro de 2022 e de 6 de junho de 2022, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

1) Postos de trabalho:

Ref. 08/2022 - 5 Assistentes Operacionais, Jardineiros;

Ref. 09/2022 - 1 Técnico Superior, Engenheiro Civil;

2) Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. 08/2022 - Cultiva flores, árvores arbustos ou outras plantas e semeia relvados em parques ou jardins públicos; faz a preparação do terreno, rega, tutoragem; aplica tratamentos fitossanitários, adubo, herbicidas e/ou pesticidas; faz o corte dos relvados, utilizando equipamentos e ferramentas adequados, incluindo máquinas; realiza a limpeza de canteiros, arruamentos e outros terrenos de domínio público; faz a manutenção de taludes e faixas separadoras; quanto existam viveiros de plantas, procedem à cultura de sementes, bolbos, arbustos, árvores e flores ao ar livre ou em estufa, para propagação - preparando-os, cravando-os, adubando e compondo-os adequadamente; semeia, planta, transplanta e enxertia; planta e conserva sebes e relvados; realiza podas; quando a atividade se desenvolve na Horta Pedagógica e Social, dá apoio aos seus utilizadores da em matéria de horticultura, efetua sementeira, plantação e colheita de espécies hortícolas e faz a limpeza dos espaços comuns (WC's, passeios, sala pedagógica e armazéns); conduz veículos destinados à área dos jardins e transporta equipas de trabalho; verifica a existência de resíduos passíveis de serem reciclados, ou resíduos volumosos; apoia as atividades da Proteção Civil.

Ref. 09/2022 - Efetua estudos e elabora projetos e pareceres de engenharia civil; concebe e realiza planos de obras (tais como, por exemplo, edifícios, pontes, barragens, estradas, sistemas de distribuição e escoamento de águas e edificações industriais) e organiza e superintende a sua construção, manutenção e reparação; procede, se necessário, ao estudo do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; executa os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; concebe e realiza planos de obras e estabelece estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outro equipamento necessário; repara, organiza e superintende os trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; pode coordenar equipas de trabalho; elabora memórias descritivas; elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

3) Nível habilitacional exigido:

Ref. 08/2022 - Escolaridade obrigatória;

Ref. 09/2022 - Licenciatura em Engenharia Civil.

4) Outros requisitos de admissão:

Ref. 09/2022 - Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos como membro efetivo.

5) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

6) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

20 de dezembro de 2022. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.

316002873

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.