Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal da Loja Social + Sorrisos do Município de Figueira de Castelo Rodrigo

Edital (extrato) n.º 97/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal da Loja Social + Sorrisos do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Carlos Manuel Martins Condesso, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo torna público, que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua reunião ordinária de 21 de dezembro de 2022, deliberou aprovar o «Projeto de Regulamento Municipal da Loja Social + Sorrisos do Município de Figueira de Castelo Rodrigo» e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O texto do Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município de Figueira de Castelo Rodrigo em https://cm-fcr.pt ou nos Serviços Administrativos do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, sito o Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.pt ou por correio para a morada acima referida.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.

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