Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior (medicina veterinária)

Aviso (extrato) n.º 1021/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior (medicina veterinária).

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior de Medicina Veterinária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal, de 06 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado:

1 - Carreira e categoria: Técnico Superior (Medicina Veterinária).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 3, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: proceder à inspeção sanitária das redes, criação miúda, caça e bem assim, das respetivas carnes e subprodutos destinados ao consumo público; proceder à inspeção sanitária do pescado fresco ou por qualquer forma preparado ou conservado; proceder à vacinação e revacinação de animais domésticos; participar aos serviços de pecuária da respetiva área de todos os casos de doença infetocontagiosa ou parasitária de que tenha conhecimento; fornecer os elementos necessários à elaboração do plano de atividades e do relatório anual de atividades; colaborar com os serviços de saúde concelhios nas medidas que devam ser adotadas em comum para a defesa da saúde pública; exercer as demais funções previstas na legislação relativa a esta matéria; promover ações de captura, de alimentação e abate de animais.

3 - Área de formação académica: Licenciatura em Medicina Veterinária

4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt

3 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.