Consolidação na categoria de Licínio dos Anjos Videira Martins

Aviso (extrato) n.º 973/2023

Sumário: Consolidação na categoria de Licínio dos Anjos Videira Martins.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 13 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, do trabalhador Licínio dos Anjos Videira Martins, no mapa de pessoal da ACT, para exercício de funções no Centro Local do Grande Porto, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrado na 3.ª posição da referida categoria, no nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.

27 de dezembro de 2022. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316034203

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.