Empreitada 67/DPCHM/2022 - Requalificação do Espaço Público Bairro dos Navegadores - Fase II Porto Salvo

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Oeiras

NIPC: 500745943

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Oeiras

Endereço: Largo Marquês de Pombal

Código postal: 2784 501

Localidade: Oeiras

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

Telefone: 214408572

Endereço da Entidade: www.cm-oeiras.pt

Endereço Eletrónico: dpchm@cm-oeiras.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada 67/DPCHM/2022 - Requalificação do Espaço Público Bairro dos Navegadores - Fase II Porto Salvo

Descrição sucinta do objeto do contrato: Visa o desenvolvimento do projeto de requalificação e valorização do espaço público do Bairro dos Navegadores tendo como objetivos os definidos no Aviso de Abertura de Concurso para o Investimento RE-C03-i06.02 - Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa, em particular na requalificação de espaços públicos exteriores e um adequado enquadramento com a envolvente urbana e social do território.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 1,407,512.60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45112700

Valor: 1,407,512.60 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 67/DPCHM/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 730 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Empreiteiro de Obras Públicas

Descrição:

Podem ser admitidos a concurso os concorrentes detentores de certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), nos termos da Lei 41/2015, de 3 de junho, contendo a 1.ª subcategoria (estrutura e elementos de betão), da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) em classe que cubra o valor global da obra, e deve conter as seguintes classificações:



-Da 2.ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas), da classe correspondente aos trabalhos a que dizem respeito:

- 8.ª subcategoria (calcetamentos)

- 9.ª subcategoria (ajardinamentos)

-10.ª subcategoria (infraestruturas de desporto e lazer)



- Da 4.ª Categoria (Instalações eléctricas e mecânicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que dizem respeito:

- 1 ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVa

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: DHM - Departamento de Habitação Municipal

Endereço desse serviço: Av. Rio de Janeiro Nº50

Código postal: 2780 292

Localidade: Oeiras

Telefone: 214408500

Endereço Eletrónico: dpchm@cm-oeiras.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

http://www.anogov.com



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Critério relativo à Qualidade

Ponderação: 60 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Critério relativo ao custo

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Oeiras

Endereço: Largo Marquês de Pombal

Código postal: 2784 501

Localidade: Oeiras

Telefone: 214408300

Endereço Eletrónico: geral@cm-oeiras.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/01/13



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Isaltino Afonso Morais

Cargo: Presidente

416060861

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro