Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira e categoria de assistente operacional (tratorista)

Aviso (extrato) n.º 957/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira e categoria de assistente operacional (tratorista).

Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira e categoria de Assistente Operacional (Tratorista)

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia de São José da Lamarosa, tomada em 13 de novembro de 2022, no uso de competência em matéria de gestão dos recursos humanos ao serviço da freguesia, conferida pela alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto (vago) de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (para desempenhar funções de Tratorista), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Conduzir e manobrar tratores com ou sem atrelado (pá hidráulica, reboque, tanque cisterna, carregador frontal, reta acoplada, entre outros necessários ao serviço), de modo assegurar a manutenção e a conservação de estradas e a reparação dos caminhos de terra batida existentes na área geográfica da Freguesia de São José da Lamarosa, assim como, outros trabalhos que se revelem necessários ao desempenho da função e às necessidades desta Freguesia. Devendo, também, durante o desempenho das suas funções executar outro tipo de tarefas como: verificar, limpar, afinar e lubrificar o trator que utiliza, tendo em vista a sua conservação e manutenção; proceder ao seu abastecimento de combustível, executar pequenas reparações, providenciando, em caso de avarias maiores, o arranjo do trator que conduz, bem como, informar o seu superior hierárquico em situações de eventuais acidentes.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e, o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.1 - Requisitos específicos:

a) Licença de condução de veículos agrícolas, correspondente à categoria T do tipo I, II e III, em função da tipologia do veículo agrícola, ou carta de condução, complementada com formação adequada para operar com veículos agrícolas;

b) Formação de acordo com legislação em vigor;

c) Possuir experiência profissional comprovada na área de atividade.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será, também, efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia de São José da Lamarosa em http://ww.jf-saojosedalamarosa.pt.

13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hélder Manuel Azevedo da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.