Abertura de procedimento concursal para assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 947/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente operacional.

Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante designada por LTFP, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, adiante abreviadamente designada por Portaria, faz-se público que por meu despacho de 07/12/2022 em cumprimento da deliberação do Órgão Executivo de 07/12/2022, nos termos e para os efeitos do art. 19.º, e) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação de aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da União de Freguesias da Gloria e Vera Cruz para o ano de 2022, aprovado pela Assembleia de Freguesia em 29/12/2022 para a carreira e categoria de assistente operacional (AO)

2 - Local de Trabalho: área geográfica da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, sem prejuízo das deslocações inerentes à função ou à formação profissional.

3 - Posto de trabalho: Carreira e categoria de Assistente Operacional: 1 (um) posto.

4 - As funções e caracterização do posto de trabalho são as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho), na sua versão atualizada, como consta do artigo 88.º, n.º 2 e que corresponde ao grau de complexidade funcional 1 (um) - carreira e categoria de Assistente Operacional. Integram, nomeadamente, o conteúdo funcional da carreira e categoria de AO funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente execução das tarefas necessárias à manutenção dos edifícios da Junta, incluindo a limpeza dos WC's e realização das tarefas de expediente no exterior da Junta.

5 - Nos termos do Artigo 5.º da Portaria, conjugados com o artigo 36.º da LTFP os métodos de seleção obrigatórios são os seguintes:

a) Provas de conhecimentos, destinadas a avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função;

b) Avaliação psicológica, destinada a avaliar as restantes competências exigíveis ao exercício da função.

5.1 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção serão, em alternativa, os seguintes:

a) Avaliação curricular, incidente especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;

b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.

6 - Composição e identificação do júri do procedimento Concursal:

Presidente: Fernando Marques, Presidente de Junta;

1.º Vogal: Bruno Ferreira, Tesoureiro da Junta de Freguesia;

2.º Vogal: Filipa Matias Magalhães, Advogada da Junta de Freguesia;

Vogais Suplentes: Fernando Cardoso, Secretário; Maria Cassola, vogal e Margarida Rei, vogal

7 - O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica desta entidade (https://www.ufgloriaveracruz.pt/), e no Diário da República, por extrato.

27 de dezembro de 2022. - O Presidente, Fernando Tavares Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho