Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a trabalhadora Ana Luísa Pombo Diogo Pinto, na carreira/categoria de técnica superior

Aviso (extrato) n.º 938/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a trabalhadora Ana Luísa Pombo Diogo Pinto, na carreira/categoria de técnica superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 5589/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 01 de abril de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia de hoje, 16.12.2022, com a trabalhadora, Ana Luísa Pombo Diogo Pinto, carreira/categoria de Técnica Superior, para desempenhar funções no Serviço de Consultadoria a Apoio Jurídico-Administrativo, da Divisão Jurídica, vencimento mensal ilíquido de 1.268,04(euro), correspondendo à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, sujeita a período experimental de 180 dias, nos termos da al. c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP conjugado com o previsto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para as Carreiras Gerais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicado a todos os trabalhadores através do n.º 3, do artigo 370.º da LTFP.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o seguinte:

Presidente: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe da Divisão Jurídica;

1.º vogal: Filipa Dantas Vilela, Chefe da Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização;

2.º vogal: Carla Isabel Pinho Silva, Técnica Superior;

1.º vogal suplente: Rita Silva Ramôa, Técnica Superior;

2.º vogal suplente: Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.

Nas ausências e impedimentos das presidentes do júri, as mesmas serão substituídas pelas primeiras vogais efetivas.

16 de dezembro de 2022. - A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

316016619

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.