Proposta de Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Editorial

Aviso (extrato) n.º 905/2023

Sumário: Proposta de Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Editorial.

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Editorial, que estabelece as normas a que fica sujeito o apoio à atividade editorial no concernente a obras de autores individuais ou coletivos, públicos ou privados, nascidos ou residentes no concelho de Ferreira do Zêzere, ou que contribuam para o conhecimento de diversos aspetos da história e do património cultural do concelho e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

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