Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado (termo resolutivo certo) de um assistente operacional para o Serviço de Taxas e Licenças

Aviso (extrato) n.º 903/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado (termo resolutivo certo) de um assistente operacional para o Serviço de Taxas e Licenças.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional - Serviço de Taxas e Licenças

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Taxas e Licenças da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira.

2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, em: Efetuar leituras de contadores relativos aos consumos de água na área do Município de Castro Marim; Elaborar mapas de localização de contadores; Inserir leituras no sistema informático, para efeitos de cobrança; Verificar e retificar no sistema informático, quando necessário, os dados referentes às leituras dos contadores; Analisar os consumos elevados por zona registados por estimativa; Verificar e informar o fundamento das reclamações apresentadas pelos consumidores, no que se refere a leituras de contadores; Informar os serviços de outros factos anómalos; Estreita colaboração com o serviço de águas no registo de novos contadores e inserção de primeiras leituras; O trabalhador está igualmente obrigado à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional: O nível habilitacional seja a escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Os candidatos deverão ser detentores da Carta de Condução da categoria B.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

28 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.

316016805

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.