Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para carreira/categoria de técnicos superiores e assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 891/2023

Sumário: Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para carreira/categoria de técnicos superiores e assistentes operacionais.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

António José Dinis Miraldes, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP -, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que por despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMBSE, datado de 26/12/2022, se encontram abertos, procedimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2022, nos seguintes termos:

Técnico Superior:

Ref.ª A - 1 Lugar na área da Informática;

Ref.ª B - 1 Lugar na área da Economia;

Ref.ª C - 2 Lugar na área dos transportes e Mobilidade;

Ref.ª D - 2 Lugares na área de Marketing e comunicação;

Ref.ª E - 1 Lugar na área de Serviço Social;

Ref.ª F - 1 Lugar na área de Finanças/ Contabilidade;

Ref.ª G - 2 Lugares na área de Engenharia florestal

Assistentes Operacionais:

Ref.ª H - 14 Lugares na área de Sapadores Florestais;

1 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento:

Ref.ª A, B, C, D, E, F e G - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Ref.ª H - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos

2 - Local de trabalho - Área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.

3 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º da LTFP:

Ref.ª A - Licenciatura em Engenharia Informática; Licenciatura em Informática; Licenciatura em Ciências Informáticas (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 523, 480, 481)

Ref.ª B - Licenciatura em Economia (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 314)

Ref.ª C - Licenciatura em Ordenamento do Território; Licenciatura em Geografia Social; (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 581, 312)

Ref.ª D - Licenciatura em Marketing; Licenciatura em Marketing e Publicidade; Licenciatura em Ciências da Comunicação (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 342, 321);

Ref.ª E - Licenciatura em Serviço social (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 762)

Ref.ª F - Licenciatura em Contabilidade; Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 344)

Ref.ª G - Licenciatura em Engenharia do Ambiente; Licenciatura em Engenharia Florestal (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 551, 623)

Ref.ª F - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade dos candidatos.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela em www.cimbse.pt

5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. As candidaturas devem preferencialmente ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço acompanhadas de toda a documentação, contratacaopublica@cimbse.pt em virtude de neste momento a Comunidade Intermunicipal não dispor ainda de suporte eletrónico, de acordo com o disposto no artigo 13.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, através do preenchimento do formulário para o efeito disponível no sítio da Comunidade Intermunicipal em www.cimbse.pt.

Excecionalmente e pelo facto de a Comunidade Intermunicipal não dispor ainda do suporte eletrónico, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio sob registo para: Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela "Recrutamento" - Praça Luís de Camões, 45 - 6300-725 Guarda.

28 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMBSE, Luís Manuel Tadeu Marques.

316019073

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.