Continuidade do exercício de funções para além dos 70 anos da técnica superior Maria Cecília Estevens de Moreira Carneiro d'Abreu Mesquita

Despacho (extrato) n.º 692/2023

Sumário: Continuidade do exercício de funções para além dos 70 anos da técnica superior Maria Cecília Estevens de Moreira Carneiro d'Abreu Mesquita.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, pelos Despachos da Senhora Ministra da Justiça, datado de 7 de setembro de 2022, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, datado de 6 de outubro de 2022, e da Senhora Secretária de Estado do Orçamento de 24 de outubro de 2022, foi autorizada, por razões de interesse público excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, a continuidade no exercício de funções públicas da Técnica Superior Maria Cecília Estevens de Moreira Carneiro d'Abreu Mesquita, pertencente ao mapa de pessoal desta Polícia, após completar 70 anos de idade.

A fundamentação de existência de interesse público assenta no facto de a trabalhadora ser uma mais-valia para o serviço, que continua a beneficiar da vasta experiência na área do direito administrativo e contencioso, a assertividade no tratamento das questões suscitadas, a clareza da exposição, o inexcedível espírito de colaboração e disponibilidade incondicional, com louvável dedicação à defesa dos valores e interesses dessa instituição. Tais qualidades profissionais são indissociáveis das qualidades pessoais, demonstrando elevado carácter, lealdade, correção, rigor irrepreensível, granjeando o respeito de todos os que integram este GAJ e com quem ela interage, merecendo o seu reconhecimento.

Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do mencionado artigo 294.º-A, foi celebrado, pelo prazo de seis meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com produção de efeitos em 22 de novembro de 2022.

5 de janeiro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

316040246

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.