Hasta pública para alienação, remoção e eliminação de veículos em fim de vida (VFV)

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Oeiras

NIPC: 500745943

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Polícia Municipal

Endereço: Largo Marquês de Pombal

Código postal: 2784 501

Localidade: Oeiras

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

Endereço Eletrónico: policia.municipal@oeiras.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta pública para alienação, remoção e eliminação de veículos em fim de vida (VFV)

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública para alienação, remoção e eliminação de veículos em fim de vida (VFV)

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Venda

Tipo de bens: Viaturas abandonadas e adquiridas por ocupação, conforme n.º 1 e 4 do artigo 165.º do Código da Estrada, março de 2018

Legislação aplicável: Código da Estrada. Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei 307/1994. Decreto-Lei 152-D/2017. Portaria 1152-A/1994. Despacho 2178-A/2018 do Diário da República.

Avaliação do bem: 36000.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 36000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000



3 - DESTINATÁRIOS

Operadores/ Firmas de Gestão de Resíduos



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 300.10.002/2022/1

Referência do Portal dos Contratos Públicos: Hasta Pública

Contratação por Lotes: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não



5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

Polícia Municipal



6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Polícia Municipal



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Conforme consta da cláusula 24.ª do Caderno de Encargos



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Conforme descrito no Caderno de Encargos



9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município de Oeiras

Pessoa: Ao cuidado da Polícia Municipal

Morada: Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras

Telefone: 210976590

Fax: 210976590



11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato realizar-se-á na sala de reuniões do Edifício da Polícia Municipal sito na Rua Manuel António Rodrigues, n.º 5, 2790-099 em Carnaxide, pelas 15H00 do 5º dia útil imediatamente a seguir ao termo d prazo para apresentação das mesmas, podendo neles estar presente apenas as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes.



12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Não

Fator de avaliação: PF = [ (ctg1x85%) + (ctg2x5%) + (ctg3x10%) ] / 100%

Ponderação: 100 %



13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/01/12



17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Isaltino Morais

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

416059403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE