Notificação ao trabalhador Aníbal Cardoso Marante de que se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado

Aviso 841/2023

Sumário: Notificação ao trabalhador Aníbal Cardoso Marante de que se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Notifica-se Aníbal Cardoso Marante, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que em 5 de dezembro de 2022 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por meu despacho de 10 de novembro de 2022, com base em participação por faltas injustificadas.

Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente.

Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada Lei.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Leão.

315996565

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.