Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar ao trabalhador Viorel Urs

Aviso 832/2023

Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar ao trabalhador Viorel Urs.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º do Anexo I a Lei 35/2014, de 20 de junho, denominada por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, fica por este meio notificado o trabalhador Viorel Urs, titular do Cartão de Identidade da Roménia n.º 167083024241, com a categoria de Assistente Operacional, o qual não foi possível notificar, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar, a correr os seus trâmites nos serviços da Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, nos serviços da Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Rua Padre Américo, 2-A, 2625-391 Forte da Casa.

20 de dezembro de 2022. - A Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Ana Cristina Martins Pereira.

315992636

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.