Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 827/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 21 de novembro de 2022, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Técnico Superior - Piscinas - 1 (um) posto de trabalho.

2 - Atribuições/Competências/Atividades: planear, elaborar, organizar e controlar as ações desportivas; gerir e racionalizar os recursos humanos e materiais, bem como as instalações desportivas; conceber e aplicar projetos de desenvolvimento desportivo; desenvolver projetos e ações ao nível de intervenção nas coletividades, de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo; orientar, acompanhar e desenvolver o treino de jovens e adultos nos vários escalões de formação desportiva; promover atividades desportivas no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular e dos Jardins de Infância; coordenar e superintender a atividade de outros profissionais do setor, se para tal lhe foi incumbido; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por Lei, e/ou pelo Regulamento Interno e Estrutura Orgânica da União das Freguesias de Pataias e Martingança, e/ou deliberação, despacho ou determinação superior; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela União das Freguesias; praticar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.

3 - Local de trabalho: área territorial da União das Freguesias de Pataias e Martingança, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

4.1 - Exige-se Licenciatura e/ou Mestrado e/ou Doutoramento na área do Desporto (área de formação 813 Desporto do CNAEF) - Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação.

5 - Apresentação de Candidatura:

5.1 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5.2 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio www.ufpm.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico ufpm@ufpm.pt, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura Técnico Superior.

5.3 - A remessa da candidatura por outra via só poderá ser aceite, a título excecional e devidamente fundamentado e, como tal, aceite pelo júri, conforme previsão do n.º 4 do artigo 19.º da Portaria.

6 - Métodos de Seleção: poderão ser aplicados de forma faseada, em virtude do eventual número de candidatos admitidos ao procedimento concursal, conforme o disposto no artigo 19.º da Portaria.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da União das Freguesias www.ufpm.pt.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Válter António Gaspar de Bernardino Ribeiro.

315998606

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.