Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 815/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador na carreira e categoria de Assistente Técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de Bemposta, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2022, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na carreira de Assistente Técnico (1.ª posição remuneratória, nível 7 da respetiva carreira), do trabalhador Daniel Jorge Herrero Lozano dos Santos, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 1 do citado artigo 99.º-A da LTFP.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel João Salvador Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.