Discussão pública respeitante ao projeto de operação de reabilitação urbana/estratégia de reabilitação urbana (ORU/ERU) e da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Budens

Anúncio 6/2023

Sumário: Discussão pública respeitante ao projeto de operação de reabilitação urbana/estratégia de reabilitação urbana (ORU/ERU) e da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Budens.

A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, torna público que:

Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, encontra-se aberto a partir do quinto dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, um período de discussão pública, respeitante ao Projeto de Operação de Reabilitação Urbana/Estratégia de Reabilitação Urbana (ORU/ERU) e da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Budens, a que se refere o processo MGD n.º 2022/150.10.400/6

Nestes termos, o referido projeto encontrar-se-á patente para consulta entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de urbanismo deste município, bem como na página eletrónica da câmara municipal: www.cm-viladobispo.pt, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido e, através de ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

14 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

315991412

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.