Delegação de competências na Junta de Freguesia de Vila das Aves para gestão do cemitério de Vila das Aves

Edital 78/2023

Sumário: Delegação de competências na Junta de Freguesia de Vila das Aves para gestão do cemitério de Vila das Aves.

Delegação de competências na Junta de Freguesia de Vila das Aves para gestão do Cemitério de Vila das Aves

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 22 de junho de 2022 (item 12), sob proposta da câmara municipal de 9 de junho de 2022 (item 14), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Vila das Aves, no dia 5 de dezembro do corrente ano, o contrato de delegação de competências que tem por objeto a gestão do Cemitério de Vila das Aves, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato de delegação de competências encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 233/2022, de 19 de dezembro, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia de Vila das Aves, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.