Projeto do Regulamento dos Parques Municipais de Estacionamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava

Regulamento 27/2023

Sumário: Projeto do Regulamento dos Parques Municipais de Estacionamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Projeto de Regulamento dos Parques Municipais de Estacionamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal Ribeira Brava, torna público que a alteração ao projeto de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 22/12/2022.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n. 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de alteração ao regulamento a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.

No decurso desse período, o Projeto de regulamento dos Parques Municipais de Estacionamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, bem como, no site do Município da Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal até às 17:00 horas do último dia do prazo acima referido.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.

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