Abertura de procedimentos concursais comuns para a categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 788/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para a categoria de técnico superior.

Nos termos do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel de 06/10/2022, procede-se à abertura de procedimentos concursais comuns, de natureza urgente, para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do ano 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo):

1 - Número de postos de trabalho a concurso e caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade Ambiente)

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:

Exercer com responsabilidade e autonomia técnica funções de planeamento, programação, execução, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica inerente à respetiva área de especialização e formação académica, que visem fundamentar e preparar decisões;

Elaborar autonomamente, e/ou em equipa, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, designadamente referentes a conceção e requalificação de espaços verdes e avaliação de pretensões no âmbito do ordenamento do território;

Inventariar e manter atualizado o registo das espécies vegetais plantadas nos espaços públicos e espaço verdes municipais (árvores, arbustos e herbáceas);

Programar e acompanhar ativamente as operações de manutenção dos espaços verdes municipais, definindo e orientando as equipas de trabalho, sempre que necessário em articulação e coordenação com responsáveis operacionais de outras áreas;

Verificar assiduamente o estado fitossanitário dos elementos vegetais presentes nos espaços públicos e espaços verdes municipais;

Programar e articular com especialistas em cada matéria, intervenções especializadas em elementos arbóreos (tratamentos fitossanitários de âmbitos diversos, podas sanitárias, abate de exemplares, etc.);

Verificar o estado operacional das máquinas e equipamentos utilizados nas operações de manutenção dos espaços verdes;

Verificar assiduamente a integridade física do mobiliário urbano e dos equipamentos existentes no espaço público e, sempre que necessário, diligenciar a sua reparação;

Assegurar a manutenção e as pequenas operações de correção e afinação dos sistemas de rega, regulando assiduamente os períodos de rega e os débitos de água em cada espaço verde;

Monitorizar a utilização de água nos espaços verdes;

Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Divisão.

Referência B - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade Jurídica)

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:

Desenvolver funções de planeamento, programação, execução, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica inerente à respetiva área de especialização e formação académica, que visem fundamentar e preparar decisões;

Elaborar autonomamente pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Divisão;

Exercício de funções na área da solicitadoria e de apoio jurídico;

Organizar o fluxo de informação interna e a tramitação dos processos, na área da solicitadoria, a partir dos documentos existentes em suporte de papel ou digital;

Criar e manter os registos e os respetivos ficheiros de prédios propriedade do Município devidamente atualizados e organizados;

Executar e instruir os processos de registo de prédios em plataformas digitais e/ou presencialmente junto de entidades com competência na matéria;

Elaborar ou, quando forem produzidos por especialidade técnica distinta da sua, solicitar a elaboração de documentos técnicos inerentes à instrução de processos de registo predial;

Efetuar os contactos necessários ao desempenho das respetivas funções junto do Serviço de Finanças, Conservatória do Registo Predial e de outras entidades com intervenção nos processos a desenvolver.

2 - Nível habilitacional exigido:

Referência A - Licenciatura em Arquitetura Paisagista.

Referência B - Licenciatura em Solicitadoria.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

9 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

315880645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.