Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Aviso 786/2023

Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua:

Torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que se encontra em consulta pública a atualização do "Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Peso da Régua (2022-2031)", pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente Edital, no Diário da República.

O PMDFCI de Peso da Régua pode ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município, junto do Gabinete Técnico Florestal, todos os dias úteis, no horário normal de expediente, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal de Peso da Régua (www.cm-pesoregua.pt).

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Peso da Régua foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer Prévio da Comissão Municipal, obtido em 07 de novembro de 2022 e Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido pelo despacho de 02 de dezembro de 2022.

Qualquer sugestão, informação ou observação ao presente PMDFCI, deve ser apresentado por escrito, no Balcão de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Peso da Régua, ou por via eletrónica, para o endereço gtf@cmpr.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Gonçalves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.