Cessação da comissão de serviço como chefe de divisão de Gestão de Obras Municipais da engenheira civil Elisabete Cecília Pedrosa Dias

Aviso 785/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço como chefe de divisão de Gestão de Obras Municipais da engenheira civil Elisabete Cecília Pedrosa Dias.

Para os devidos efeitos e por meu despacho datado de 20 de dezembro de 2022, de acordo com a competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que foi aceite o pedido apresentado pela interessada, para cessar a comissão de serviço de Chefe da Divisão de Gestão de Obras Municipais, da Eng.ª Civil, Elisabete Cecília Pedrosa Dias, com efeitos ao dia 31 de Dezembro de 2022, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conciliado com o artigo 18.º do Decreto-Lei 49/2012 de 29 de agosto.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

316003829

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.