Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoios Sociais a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão

Edital 77/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoios Sociais a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão.

Projeto de Regulamento de Apoios Sociais a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão

Consulta Pública

Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 12 de dezembro de 2022, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de Apoios Sociais a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:

Nestes termos, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projeto de regulamento acima mencionado, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto na Subunidade de Administração Geral, Arquivo e Atendimento ao Cidadão, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página do Município em www.cm-mourão.pt, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste Município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

12 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

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