Área de reabilitação urbana de São Geraldo e respetiva operação de reabilitação urbana simples, em Montemor-o-Novo

Aviso 775/2023

Sumário: Área de reabilitação urbana de São Geraldo e respetiva operação de reabilitação urbana simples, em Montemor-o-Novo.

Área de Reabilitação Urbana de São Geraldo e respetiva Operação de Reabilitação Urbana Simples, em Montemor-o-Novo

Olímpio Manuel Vidigal Galvão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, conjugado com os n.º 1 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º da Lei 32/2012 de 14 de agosto, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, aprovou por unanimidade, na sua sessão ordinária de 16 de dezembro de 2022, a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de São Geraldo, em Montemor-o-Novo, e a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples.

Os projetos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de São Geraldo e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples, foram sujeitos a Consulta Pública, no período que decorreu entre os dias 19 de setembro e 17 de outubro de 2022 (inclusive), nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei 32/2012 de 14 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o n.º 4 do artigo 77.º do RJIGT.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e n.º 5 do artigo 17.º, da mesma Lei 32/2012 de 14 de agosto, na sua atual redação, os elementos escritos e desenhados que compõem a ARU de São Geraldo e a respetiva ORU Simples, fazem parte integrante do presente aviso e podem ser consultados na página oficial do Município (www.cm-montemornovo.pt).

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.