Aprova o tarifário especial de recolha de resíduos urbanos

Edital 74/2023

Sumário: Aprova o tarifário especial de recolha de resíduos urbanos.

Luís António Alves da Encarnação Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que esta Câmara Municipal na sua reunião extraordinária realizada no dia 16 de dezembro do corrente ano, aprovou o Tarifário Especial de Recolha de Resíduos Urbanos, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2023 e que a seguir se transcreve:

Tarifário Especial de Recolha de Resíduos Urbanos

1.1 - Para contentores de 800 litros de capacidade

Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 800 litros:

Custo da Recolha Mensal = [(7,7307(euro) x Número de Contentores) + 25,07] x Número de Recolhas

1.2 - Para contentores de 1000 litros de capacidade

Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 1000 litros:

Custo da Recolha Mensal = [(9,6369(euro) x Número de Contentores) + 25,07] x Número de Recolhas

1.3 - Para contentores de 3000 litros de capacidade

Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 3000 litros:

Custo da Recolha Mensal = [(27,6399(euro) x Número de Contentores) + 25,07] x Número de Recolhas

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e na internet, no sítio www.cm-lagoa.pt.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):