Alteração do loteamento titulado pelo alvará n.º 6/91 e aditamento n.º 4/96

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Sumário: Alteração do loteamento titulado pelo alvará 6/91 e aditamento n.º 4/96.

Alteração do loteamento titulado pelo alvará 6/1991, e aditamento n.º 4/1996, sito na Cerca dos Moinhos - Ferragudo -, de Valério do Carmo Natal

Anabela Simão Correia Rocha, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve). Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 6/1991 e Aditamento n.º 4/1996, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre a Urbanização Cerca dos Moinhos, Lote n.º 42, Ferragudo. A proposta de alteração da operação de loteamento visa a alteração de uso, do edifício existente de Restaurante para Habitação Unifamiliar, no Lote n.º 42, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 1253- Ferragudo, mantendo-se os mesmos parâmetros construtivos bem como a volumetria prevista. O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Valério do Carmo Natal, através do Processo 30/2022/2029, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00m às 16h:30m. Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

12 de dezembro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha.

315997586

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.