Projeto de alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Évora

Aviso 754/2023

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Évora.

Projeto de alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Évora

Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Évora, em reunião ordinária de 30 de novembro de 2022, deliberou aprovar o "Projeto de alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Évora" e dar início à consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o presente "Projeto de alteração ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Évora" junto do Balcão Único desta Autarquia, e na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora (www.cm-evora.pt) e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço cmevora@cm-evora.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Évora, durante o período normal de expediente.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outro de igual teor, que será publicitado na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora.

7 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.