Consulta pública do projeto de Regulamento da Formação e Valorização Profissional dos Trabalhadores do Instituto Politécnico de Coimbra

Aviso 722/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento da Formação e Valorização Profissional dos Trabalhadores do Instituto Politécnico de Coimbra.

Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicita-se que se encontra em fase de consulta pública o projeto de Regulamento da Formação e Valorização Profissional dos Trabalhadores do Instituto Politécnico de Coimbra, com vista à recolha de contributos e sugestões.

O projeto pode ser consultado no Portal do Instituto Politécnico de Coimbra, através do seguinte endereço: https://www.ipc.pt/ipc/sobre/documentos/documentos-em-discussao-publica/.

Os interessados poderão dirigir as sugestões que tiverem por convenientes, durante o período de 30 dias úteis, através de correio eletrónico, para ipc@ipc.pt.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.

316037169

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.