Declara habilitação edital sobre o sócio SO 25609, Helena Júlia Ferreira Lamas Pimentel, para quem se julgue no direito de o poder fazer

Édito n.º 10/2023

Sumário: Declara habilitação edital sobre o sócio SO 25609, Helena Júlia Ferreira Lamas Pimentel, para quem se julgue no direito de o poder fazer.

Em conformidade com o artigo 11.ºA dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 48,78, constituído por Helena Júlia Ferreira Lamas Pimentel, sócia desta Caixa n.º 25609, falecida em 18/11/2019, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República citando as pessoas que se julgarem com direito ao referido subsídio a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

13/12/2022. - O Administrador-Delegado, José Alberto Alves Sousa.

315975301

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.