Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior José Carlos Lourenço Andrade, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Aviso (extrato) n.º 686/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior José Carlos Lourenço Andrade, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, após anuência do Senhor Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 09 de novembro de 2022, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Técnico Superior José Carlos Lourenço Andrade, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2022, mantendo o mesmo o posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente, a 8.ª Posição Remuneratória da carreira de técnico superior, Nível 39.º da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

2 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

316026411

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.