Aviso (extrato) 686/2023, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 9/2023, Série II de 2023-01-12
- Data: 2023-01-12
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior José Carlos Lourenço Andrade, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, após anuência do Senhor Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 09 de novembro de 2022, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Técnico Superior José Carlos Lourenço Andrade, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2022, mantendo o mesmo o posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente, a 8.ª Posição Remuneratória da carreira de técnico superior, Nível 39.º da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
2 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.
316026411
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5197637.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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