Conclusão com sucesso de período experimental de técnico superior - área de gestão

Aviso 648/2023

Sumário: Conclusão com sucesso de período experimental de técnico superior - área de gestão.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 12 de dezembro de 2022, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente à trabalhadora abaixo indicada, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área de Gestão, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 927/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020 e na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código da oferta OE 202001/0733:



(ver documento original)

Em consequência do referido despacho, foi nesta data, formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5, do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, lic.

316006729

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.