Notificação da sanção disciplinar de despedimento à trabalhadora Teresa Isabel Rodrigues Marçal, relativa a um processo disciplinar

Aviso 638/2023

Sumário: Notificação da sanção disciplinar de despedimento à trabalhadora Teresa Isabel Rodrigues Marçal, relativa a um processo disciplinar.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, notifica-se a trabalhadora Teresa Isabel Rodrigues Marçal, Assistente Técnica, do mapa de pessoal do Município de Faro, de que na sequência do Processo Disciplinar Comum n.º 2021/DIS/CMF/2, a Câmara Municipal, no uso da competência prevista no n.º 4 do artigo 197.º da LTFP, em reunião de 08/08/2022, deliberou por maioria, aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, prevista no artigo n.º 181.º, n.º 5, artigo 182.º, n.º 4, artigo 187.º e artigo 297.º, n.º 3, alínea g), da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.

3 de novembro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.