Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras dos trabalhadores Ana Isabel da Cruz Viegas dos Santos e Pedro Alexandre Santos Sampaio

Aviso 635/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras dos trabalhadores Ana Isabel da Cruz Viegas dos Santos e Pedro Alexandre Santos Sampaio.

Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ainda no seguimento do acordo com as partes interessadas, foram autorizadas, por Despacho 055/2022/CM, datado de 08/07/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, as consolidações definitivas da situação de mobilidade interna intercarreiras, dos trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração dos respetivos contratos de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:

Ana Isabel da Cruz Viegas dos Santos, com efeitos a 01/08/2022, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base mensal atualmente fixada em (euro) 757,01 (setecentos e cinquenta e sete euros e um cêntimo), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 6, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Pedro Alexandre Santos Sampaio, com efeitos a 01/08/2022, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base mensal fixada em (euro) 903,27 (novecentos e três euros e vinte e sete cêntimos), correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 9, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

18 de outubro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

315991883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017