Aviso 623/2023
Sumário: Consulta pública dos projetos de Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e Águas Residuais e Regulamento Municipal de Gestão dos Resíduos Urbanos.
Consulta pública dos projetos de Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e Águas Residuais e Regulamento Municipal de Gestão dos Resíduos Urbanos
Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de dezasseis de dezembro de dois mil e vinte e dois, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República o projeto de Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e Águas Residuais e Regulamento Municipal de Gestão dos Resíduos Urbanos, estando o texto disponível no sitio eletrónico do Município www.cm-armamar.pt ou presencialmente nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 5110-127 Armamar ou remeter por correio eletrónico para o endereço atendimentol@cm-armamar.pt no período acima mencionado.
21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.
315998217
Aviso 623/2023, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Armamar
- Fonte: Diário da República n.º 8/2023, Série II de 2023-01-11
- Data: 2023-01-11
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública dos projetos de Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e Águas Residuais e Regulamento Municipal de Gestão dos Resíduos Urbanos
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5196320.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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