Delimitação da área de reabilitação urbana de Azevedo

Aviso 525/2023

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana de Azevedo.

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º NUD/353416/2022/CMP, que, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo DecretoLei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2022, deliberou aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Azevedo.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram esta deliberação podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cmporto.pt) e nas instalações do Gabinete do Munícipe.

15 de dezembro de 2022. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, José Eugénio de Barros Duarte.

(ver documento original)

315996727

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.