Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de agente municipal graduado principal

Aviso 524/2023

Sumário: Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de agente municipal graduado principal.

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de agente Municipal Graduado Principal

Para os devidos efeitos se faz público que por meu despacho de 23 de novembro de 2022, conforme a distribuição de Pelouros, nos termos do artigo 36.º, Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, datado de 12 de novembro de 2021, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, público que na sequência de abertura do concurso interno de acesso limitado para preenchimento de treze postos de trabalho, para a categoria de Agente Graduado Principal, da carreira de Polícia Municipal, foram celebrados contratos em Funções Públicas por tempo indeterminado com os Trabalhadores, Amílcar Edgar Neto de Brito, André Fernando Ferreira Gomes Leal, António Miguel da Costa Ferreira Leal, António Pedro Ferreira da Silva, Daniel Alves Leal, Eleutério Marco da Costa Martins, José Augusto Pereira Ribeiro, Maria João Pacheco Neto, Marisa Alexandra Pinto de Sousa, Paul George Costa Bertão, Ricardo Filipe Couto Carvalho, Rui Manuel Bessa Mendes; candidatos classificados e aprovados na categoria de agente Graduado Principal da carreira de Polícia Municipal (carreira não revista), passando a auferir a retribuição de 1097,80(euro), correspondente ao escalão 1, Índice 316. Os referidos contratos produzem efeitos a 24 de novembro de 2022.

19 de dezembro de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira de Sousa.

315986497

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.